O RENAJUD é um sistema integrado entre a justiça e o Denatran, com isto, servidores do poder judiciário podem lançar restrições direto no sistema dos Detrans e impedir que o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) seja emitido e também a transferência de propriedade do mesmo. As restrições possíveis pelo sistema RENAJUD são: Impedimento de Circulação, Penhora, etc.
É o documento que autoriza os veículos a circularem pelas vias de trânsito, este documento deve estar sempre em posse do condutor, obrigatoriamente.
Sempre que o magistrado analisar os casos envolvendo estes bens móveis, pode decidir pelo bloqueio e faz-se via este sistema de computador o impedimento de circulação ou penhora do veículo, como por exemplo, quando se analisa um processo de busca e apreensão.
Houve uma alteração da lei que trata sobre a alienação fiduciária em novembro de 2014. A lei trata da garantia dos veículos alienados fiduciariamente, ou seja, do veículos financiados e dados como garantia do empréstimo. O novo texto da lei trouxe ao juiz a possibilidade de inserir a restrição judicial diretamente através do sistema RENAJUD o que antes deveria ser feito a partir de requerimento e através de ofícios aos órgãos competentes. Anteriormente os juízes analisavam com mais cautela o pedido dos cobradores para inserir este bloqueio pois demandava mais burocracia e trabalho, agora, é comum concedê-lo sempre que pedido pelo cobrador. Este bloqueio só será retirado após a quitação do acordo.
Se você estiver com o documento em dias antes do bloqueio, pode rodar normalmente com o veículo, exceto se houver um mandado de busca e apreensão expedido. É possível verificar quando há RENAJUD consultado a placa do veículo no Detran do Estado correspondente. A solução para retirar a restrição é regularizar a dívida.
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