Busca e Apreensão de Veículo. Atrasou, vai acontecer! Entenda

Liberta Assessoria Autor
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A principal condição para sofrer mandado de busca e apreensão para o veículo financiado é o credor (banco ou financeira) comprovar ao juiz que as parcelas estão em atraso, e não se iluda, basta que apenas uma parcela esteja em atraso para que o credor tenha direito de realizar o pedido judicial. Normalmente a busca e apreensão só ocorre após três parcelas em atraso.

  1. Como funciona o contrato de financiamento?

    O financiamento de veículos é feito em duas modalidades, o leasing ou a alienação fiduciária. Esta última é amplamente a mais praticada no mercado atualmente. Estas são modalidades de empréstimo onde o veículo é a garantia dada na compra do mesmo. O leasing, para simplificar, é uma espécie de aluguel onde o veículo permanecerá em nome do banco durante o período do financiamento, o comprador é um arrendatário que, ao final do pagamento das parcelas, recebe a posse do bem. No leasing em situação de inadimplência, ou seja, quando o devedor deixa de pagar as parcelas, o banco fica com o carro integralmente, sem que tenha de restituir nada ao devedor. Já na alienação fiduciária, a modalidade de financiamento mais praticada atualmente, o veículo permanece em nome do devedor e é dado como garantia do empréstimo até a quitação total do débito. Em caso de inadimplência, o banco pode reivindicar a posse do bem para quitar a dívida por meio de mandado judicial de busca e apreensão, mas se o valor arrecadado após a venda do bem for superior ao valor da dívida, o banco deve restituir a diferença ao devedor.

  2. O que é a busca e apreensão?

    A busca e apreensão é um direito do banco ou financeira que emprestou o dinheiro para a compra do veículo com Alienação Fiduciária em garantia. A Alienação Fiduciária é justamente dar o direito de propriedade ao credor em garantia do empréstimo. Em outras palavras, se você está devendo, o carro não pertence mais a você.

  3. O que é a Alienação Fiduciária?

    A alienação fiduciária é uma forma de garantia de pagamento de uma dívida. Por ela, o devedor (fiduciante) transfere a propriedade de certo bem (aliena) ao credor, no entanto, o bem fica sob posse e usufruto do devedor. No prazo para pagamento, o bem é juridicamente pertencente ao credor, no caso dos veículos, é inserido um gravame eletrônico por meio de sistema interligado ao Detran. Após a liquidação do financiamento, o bem volta a ser exclusivamente do comprador titular do financiamento e o gravame é baixado, permitindo que se disponha do veículo para transferência, ou dado novamente em garantia.

  4. Qual lei regulamenta a Alienação Fiduciária?

    A propriedade fiduciária foi introduzida em nosso ordenamento através da Lei de Mercado de Capitais (Lei nº 4.728/65), em seu artigo 66, inspirado na fidúcia cum creditore do direito romano, pela qual o devedor transferia, por venda, bens seus ao credor, com a ressalva de recuperá-los se, dentro de certo tempo, ou sob condição, efetuasse o pagamento da dívida. Posteriormente, o artigo 66 da aludida Lei de Mercado de Capitais foi modificado pelo Decreto-Lei nº 911/69. Esse Decreto aplica-se apenas no que couber, às questões de natureza processual, estando revogado naquilo que disser respeito ao direito material. Em suma, o Decreto-lei nº 911/69, aplica-se tão somente em ação de busca e apreensão, regulamentada em seus artigos 3º, 4º e 5º.

  5. Atrasei uma parcela. Já pode haver busca e apreensão?

    Como mencionado anteriormente, após a primeira parcela em atraso, o credor já tem o direito de entrar com processo para pedir o mandado. Normalmente esta medida extrema não é adotada de imediato e o motivo é que há custo com o processo e honorário de advogado. É bem provável que o devedor consiga pagar uma única parcela em atraso, apesar da multa diária ser pesada, após três parcelas em atraso fica praticamente impossível regularizar e é justamente após este período que os credores costumam ingressar com o processo.

  6. Busca e Apreensão mesmo faltando poucas parcelas?

    Caso você já tenha pago a maior parte das parcelas restando pouco para a quitação do financiamento, é possível considerar a teoria do adimplemento substancial. Esta teoria se origina da boa-fé objetiva, ou seja, o bom senso nas relações de crédito. E, pode ser utilizada na fase de cumprimento de determinado contrato. Portanto, ficando o devedor inadimplente nestas circunstâncias, é possível excluir o direito de busca e apreensão por parte do credor. Assim, sendo permitido apenas o pedido de pagamento do restante da obrigação. 
    Com base no Decreto-Lei nº 911/6 o credor tem o direito de requerer a busca e apreensão ao se verificar inadimplemento contratual. Contudo, quando o inadimplemento é mínimo não se considera adequada a expedição do mandado. Isto é, inadimplemento mínimo são casos em que parte considerável da obrigação foi cumprida. Do contrário, haverá violação à função social e a boa-fé objetiva com a imposição de um prejuízo desproporcional ao devedor inadimplente.

  7. Carro apreendido faltando poucas parcelas. O que fazer?

    A teoria do adimplemento substancial não tem previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. Embora não faça menção expressa, o Código Civil apresenta as bases de sustentação da teoria com a previsão da função social dos contratos e da observância do bom senso nas relações de crédito. No entanto, o juiz tem autonomia para decidir se aplica a teoria ou não. Nos casos em que o magistrado expediu a liminar e, esta, uma vez cumprida, não há legitimidade para recorrer, restando apenas uma remota possibilidade de pedido de revisão da sentença. 

  8. Consigo negociar faltando poucas parcelas para quitar?

    A negociação da dívida é possível em qualquer momento do contrato, desde o não pagamento de qualquer parcela, até restando apenas a última parcela. Nos casos em que o saldo devedor é baixo, talvez não compense contratar uma empresa para negociar, isso por conta do valor do serviço em comparação com o desconto obtido. Parcelas Pesadas?

  9. Após mais de anos ainda pode haver busca e apreensão?

    O prazo para prescrição da maioria das dívidas, ou seja, quando o credor perde o direito de requerer o pagamento juridicamente, é de 05 (cinco) anos. No entanto, para os casos de alienação fiduciária previsto pelo Decreto-Lei nº 911/69, sobe para 10 (dez) anos.

  10. Como negociar parcelas do carro em atraso?

    Quando o financiamento é concedido, os credores se resguardam de garantias para receber e, a principal garantia, é o veículo. Por esta vantagem, eles não costumam conceder descontos significativos aos clientes para liquidação do financiamento. O ideal é que se contrate uma empresa para fazer esta negociação e sub-rogar a dívida

  11. Meu veículo foi apreendido. E agora?

    Caso o seu veículo seja  apreendido, existem 03 (três) opções, sendo que algumas podem ser feitas cumulativamente:
    1. Pagar a integralidade da Dívida no prazo de 05 (cinco dias). 
    O Decreto Lei 911/69 estabelece que o devedor, caso queira a restituição do veículo, deverá pagar no prazo de 05 (cinco) dias as parcelas vencidas e vincendas (que ainda irão vencer). Após este prazo, caso o pagamento não seja realizado, o veículo pode ser vendido para levantamento da dívida.
    2. Negociar com a instituição Financeira: Ainda que a Lei estabeleça que o devedor deva pagar a integralidade da dívida em caso de apreensão do bem, nada impede que negocie diretamente com a instituição financeira e se proponha um acordo, que pode ser de pagamento da totalidade do contrato ou só das parcelas vencidas. Contudo, há poucas chances de o credor aceitar, tendo em vista que já está com a posse do bem.
    3. Apresentar contestação no processo de Busca e Apreensão: Como na maioria dos processos, nas ações de busca e apreensão o réu/devedor também tem o prazo de 15 dias para se defender, prazo este que inicia-se a partir da juntada do mandado de busca e apreensão no processo. Vale esclarecer que, caso a contestação não apresente uma justificativa plausível, de nada vai adiantar. São raros os casos em que se constata alguma inconsistência no processo, contudo, é direito do devedor contestar.
    Ressalto que em qualquer uma das hipóteses é extremamente necessário ser acompanhado por profissionais especializados na área.

  12. Posso pedir busca e apreensão de veículo que vendi?

    É importante esclarecer que, só quem pode ingressar com processo de busca e apreensão, é a instituição financeira e, desde que, o veículo esteja alienado a mesma. A única hipótese de uma pessoa ingressar com medida similar, ou seja, reintegração de posse, é caso tenha vendido o veículo com reserva de domínio. Se seu veículo foi roubado, deve-se registar ocorrência. Se o veículo foi emprestado e a pessoa não quer devolver, configura-se apropriação indébita, que é semelhante ao roubo. No entanto, se você vendeu o veículo e, acima de tudo, recebeu por ele, porém o comparador não realizou a transferência, você não tem direito de tomar o carro de volta. Nestes casos, você deve realizar o Comunicado de Venda para evitar pontuação de multas e cobranças de débitos atrasados, e pode ingressar com uma Ação de Fazer, obrigando o comprador a transferir o veículo desvinculando-o de seu nome.

  13. Como evitar a busca e apreensão?

    Não caia em falsas promessas de advogados que alegam conseguir “tirar” esta medida. Desde que cumprido todos os requisitos da lei, juridicamente é impossível reverter um Mandado de Busca e Apreensão,  mas extrajudicialmente as possibilidades são inúmeras. Isto porque mover uma ação custa muito dinheiro com honorários advocatícios e custas processuais aos bancos. Existe um ditado que diz: “Mais vale um péssimo acordo do que uma excelente demanda”.  
    Você tem duas possibilidades de acordo para evitar a apreensão, pagar as parcelas em atraso, ou quitar a dívida. 

  14. A Liberta Assessoria pode me ajudar?

    A Liberta Assessoria Financeira é especialista em negociar e quitar dívidas de financiamento por meio de acordo. Nosso êxito é de até 45% de desconto e garantimos esta redução em contrato. Também quitamos seu débito à vista e você paga o valor reduzido parceladamente. Nosso ganho é a diferença entre o valor reduzido garantido e o valor que quitarmos com o credor.

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